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27 de Setembro de 2021
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    Polícia Judiciária

    Polícia Judiciária, Independência Funcional do Delegado de Polícia e os Novos Meios Operacionais de Investigação referendados pela Lei nº 13.344/2016.

    Dayana Araújo, Advogado
    Publicado por Dayana Araújo
    há 10 meses

    PAPER¹

    Dayana AraújoNascimento²

    Karla Danielly Ferreira Medeiros³

    Cleopas Isaias Santos4


    RESUMO

    No que concerne à temática do presente trabalho, prepondera análise sobre a inserção da Lei 13.344/2016 no ordenamento jurídico brasileiro – que promoveu importantes alterações em legislação pátria - tanto na seara do direito penal quanto na seara do processo penal. Valendo-se ressaltar que esta benesse em legislação veio como uma tentativa de contribuir com a celeridade dos procedimentos de investigações preliminares a envolver os casos de tráfico de pessoas - dada à criação de novos meios de operacionalização da atividade investigativa e atuação do delegado de polícia - representando uma confluência de mecanismos que visam a prevenção, repressão ao tráfico de pessoas, além de dispor de diretrizes quanto a proteção da vítima. Explanar-se-á nesse artigo sobre os novos meios operacionais de investigação criminal, ensejados pela Lei 13.344/2016 que contribuem com a persecução penal, bem como do papel do delegado de polícia como autoridade incumbida de atribuições de natureza policial e jurídica e como isso ressoa no processo penal no que tange a importância da ampliação do poder requisitório do Estado-investigação.

    Palavras – Chave: Tráfico de Pessoas, Polícia Judiciária, Investigação Preliminar, Autoridade Policial, Independência funcional, Poder requisitório, Autonomia.

    A pena justa será somente a pena necessária (Von Liszt)

    _______________________________________________

    ¹ 2 º Check de paper apresentado à disciplina de Direito Processual Penal – Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

    ² Aluna do 5º período do curso de Direito – Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

    ³ Aluna do 5º período do curso de Direito – Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

    4 Professor da disciplina de Direito Processual Penal – Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

    1 INTRODUÇÃO

    O Ordenamento Constitucional pátrio que tem como sistema processual penal norteador da percecutio criminis - o sistema acusatório, atribui ao Estado-investigação, representado pelo Delegado de Policia, um leque de poderes e prerrogativas para contribuir e encaminhar a persecução penal que em sua finalidade decorrente da investigação criminal tem estrita correlação com a ação penal, no intuito pela busca da verdade.

    Ao Delegado de Polícia, incumbem atribuições que para efetivo exercício das mesmas, necessária se faz a amplitude de sua autonomia funcional, pois não é o Delegado apenas uma figura cujas decisões são meramente administrativas, pois possui ele também, no âmbito da investigação criminal, função imanente de decidir juridicamente, ou seja, apesar de exclusivamente ter atribuição de investigar, também é incumbido de poder decisório em certas circunstâncias, especialmente as determinadas por Lei.

    A Lei nº 13.344/ 2016 trás em seu bojo, o aumento do poder requisitório do Delegado de Polícia, sendo preceito da legitimidade decisória que muito vem a contribuir com a persecução penal em toda sua universalidade. Fato é que esta Lei também criou um novo crime no artigo 149 – A do CPP, valendo-se ressaltar as outras mudanças que houve no Código de Processo Penal, como – a ampliação do poder requisitório do delegado de polícia nos artigos 13-A e 13-B, por determinação do art. 11 da referida Lei. Inovação que fortalece a investigação criminal quanto à atividade policial e tem importância na busca pela verdade, quando da ação penal.

    Pautamo-nos em suplantar análise sobre a relevância da função do delegado de polícia na persecução penal, incumbido de autonomia e ampliação do poder requisitório na efetivação da justiça, além de refletir sobre o caráter inovador da Lei 13.344/2016 quanto a novos meios de investigação, refutando a ideia de inconstitucionalidade do art. 11 da referida Lei e arguindo sobre a falha em legislação quanto ao exercício da atividade policial frente as investigações criminais, especialmente sobre a falta de garantias funcionais do Delegado de Polícia, fomentando que há que se ter uma abertura dos parâmetros legais que corroborem com a independência da autoridade policial, munida também de autoridade administrativa e até mesmo jurídica em determinados casos em concreto.

    Espera-se com esse trabalho oferecer subsídios e observações sobre a temática que sejam pertinentes à sociedade, especialmente ao meio acadêmico e de suma importância também para colaborar com questões inerentes e eficientes à investigação preliminar policial no Brasil, concernentes aos casos de tráfico de pessoas para uma efetiva busca da verdade.

    2 REFERENCIAL TEÓRICO

    2.1 Polícia judiciária e o papel do delegado de polícia na investigação criminal preliminar – considerações à respeito da percecutio criminis na fase pré - processual .

    A persecução penal é o procedimento pelo qual o direito penal é aplicado ao caso concreto, de modo a perseguir a efetivação de justiça. (FIDELIS, 2017). O Estado segue esse caminho que se divide em duas fases: pré – processual e a processual, ambos meios de perseguir a verdade, desde a constatação da ocorrência de um crime até se chegar à condenação do culpado. Especialmente a fase pré-processual, é o momento em que se objetiva colher informações que sejam necessárias para subsidiar uma ação penal. (FIDELIS. 2017).

    A investigação preliminar como pressupõe Renato Brasileiro Lima (2016) consiste em um conjunto de diligências para a colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do crime, e é este meio de suma importância para o andamento da persecução penal que vale-se especialmente da ação da polícia judiciária, em que a função do delegado é fundamental ao pleno desenvolvimento da investigação e que na possibilidade de maior amplitude das prerrogativas que cercam as atribuições do mesmo, se inquire que maior venha a ser o cumprimento de sua incumbência como autoridade policial.

    Santos e Zanotti (2016) citam que a lei 12.830/13 faz menção a questão de se fomentar a independência funcional do delegado de polícia, no que se deflagra nos seguintes termos que: “ o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.”(BRASIL, 2013) . E de modo semelhante a Lei nº 13344/16, prevê outras regras a respeito das ações operacionais do delegado de polícia, quanto a autonomia de sua função frente de casos de tráfico de pessoas.

    À Policia Judiciária, no âmbito da persecução penal, predomina sua atividade na fase- pré-processual, em que através do inquérito policial, que de forma precípua age na colheita de dados e elementos que venham a serem pertinentes a iniciação de uma ação penal. Também é profícuo de suas atribuições, poder realizar investigações, tendo a observância do juiz durante o processo em andamento. (FIDELIS, 2017). Deste modo, acabe a autoridade policial, por meio de procedimento inerente à sua função, estabelecer meios de investigação para melhor conduzir a apuração de infrações penais.

    Segundo o que leciona Mirabete apud Garcez (2016) o conceito de autoridade policial:

    [...] tem seus limites fixados no léxico e na própria legislação processual. “Autoridade” significa poder, comando, direito e jurisdição, largamente aplicada na terminologia jurídica a expressão como o “poder de comando de uma pessoa”. O “poder de Jurisdição” ou “o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos”. É o servidor que exerce em nome próprio o poder do estado, tomando decisões, impondo regras, dando ordens, restringindo bens jurídicos e direitos individuais, tudo nos limites da lei. Não tem esse poder, portanto, os agentes públicos que são investigadores, escrivães, policiais militares, subordinados que são às autoridades respectivas. Na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito. ( MIRABETE apud GARCEZ, 2016, página da internet)

    Portanto, autoridade policial, é somente o Delegado de Polícia - que pode exercer o comando das funções da polícia judiciária, sem participar da ampliação deste preceito, nenhuma outra figura, agente estatal. Sacramentando a questão, a Lei 12.830/13, dispõe em seu art. , § 1º que:

    Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”. (BRASIL, Lei 12.830, 2013)

    Quanto as espécies de Polícia vale ressaltar que na Ordem Constitucional brasileira , se verifica tanto a Polícia administrativa quanto a polícia judiciária. À Primeira cabe o exercer da função de prevenção de atos infracionais penais, já à segunda, dado já ao cometimento de ato infracional penal, recaia ela a função repressiva, instituída através de atividade investigativa. (GARCEZ, 2016) “O que aparta a polícia administrativa da polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica”. (MELLO apud GARCEZ, 2016, p. da internet).

    Como se aduz do texto do Código de processo penal, “a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais” (art. , CPP), ou seja, a autoridade policial de que trata, esse excerto legal corrobora em sintonia com o que dita o art. 144º da CF, de modo que é de evidência no ordenamento jurídico pátrio que a autoridade policial, comando das atividades da polícia judiciária é o Delegado de Polícia de carreira. (civil ou federal). (GARCEZ, 2016).

    O delegado de polícia, responsável pela polícia judiciária, personifica um agente político estatal que age a modo próprio, desempenhando atribuições constitucionais que, no exercício da atividade investigativa, visa apurar a existência, materialidade e autoria de infrações penais, por meio do inquérito policial ou outro expediente investigatório, v. G., termo circunstanciado, observando os direitos e garantias legalmente assegurados ao cidadão investigado. Agindo assim, a autoridade policial exerce em nome próprio uma parcela do poder estatal, o poder investigatório. (GARCEZ, 2016, p. internet).

    Nossa proposta, porquanto nesse tópico subsidiou as ponderações sobre a polícia judiciária, o papel do delegado como autoridade policial e das prerrogativas de sua função na atividade de investigação criminal que auxiliam o poder judiciário na fase processual da persecução penal, de modo que o seguimento desta análise se dá quanto às inovações na Lei 13.344/16 que capitulam um papel ao delegado de polícia que tanto se trata de autoridade incumbida de atribuições de natureza policial quanto de funções jurídicas dentro da investigação criminal.

    2.2.1 Da autonomia da Polícia Judiciária e ampliação necessária da independência Funcional do Delegado de Polícia.

    Como já mencionado, a investigação criminal é atribuição da Policia Judiciária, sob o comando do Delegado de Polícia a exercer sua função na posição de autoridade policial.

    Nesse contexto, “a "autonomia da polícia judiciária" e a "independência funcional do delegado de polícia", são questões de extrema importância, a serem tratadas como mandamentos implícitos do Estado Democrático de Direito” (GARCEZ, 2016), pois tanto quanto a referida autonomia da Polícia Judiciária quanto à independência funcional do Delegado de Polícia, há ausência de previsões constitucionais que fomentem a sua pertinência ao âmbito da Segurança Pública no Brasil.

    SANTOS e ZANOTTI (2016), pelo que citam de artigo de Flávio Gomes e Fábio Scliar, creem que a “lacuna legal” que se deflagra sobre esse tema, encontra implicitamente seu preceito positivo, no sistema constitucional vigente, o qual, tem no princípio da separação dos poderes, a força que dita que à Polícia Judiciária, apesar de não ter autonomia orgânica, pelo menos na função do Delegado de Polícia terá autonomia do sentido necessário à condução da investigação criminal em relação ao processo penal. (GOMES;SCLIAR apud GARCEZ, 2016).

    Há em tramitação no Congresso nacional, PEC 412/2009, que trata de mudar a redação do art. 144º da CF de modo a dar possibilidade a polícia federal de obter autonomia financeira, orçamentária e administrativa, ou seja, de sua funcionalidade perante a fase preliminar da persecução penal.

    Quanto a questão de também haver uma lacuna quanto ao desempenhar das atividades do Delegado de Polícia frente às exigências de uma investigação, Garcez (2016), pondera que, ao delegado não restou conforme leitura concernentes a PEC 293/2008, sobre a ele dispensar garantias funcionais suficientes como fez ao membros do MP e à magistratura. Garantias essas como, vitaliciedade, inamovibilidade e o foro por prerrogativa de função. (GARCEZ, 2016).

    As PEC’s 412/2009 e 293/2008, são exemplos de aberturas legislativas que tendem a a provocar uma mudança paradigmática da função da Polícia Judiciária e da autonomia funcional do Delegado de Polícia, porém no ano de 2016 com a vigência da Lei 13.344, se percebe mais um parâmetro que venha a evidenciar e refutar a omissão constitucional sobre o tema. Pois como assevera GARCEZ (2016):

    [...] enquanto a Constituição Federal não contemplar expressamente a"autonomia da polícia judiciária"e a"independência funcional do delegado de polícia"o sistema de justiça criminal continuará cego, caminhando em direção ao abismo de um passado sem glória, pois essa lacuna constitucional é um terreno fértil para que os detentores de poder político e econômico, de maneira indevida e por meio de atitudes tacanhas, busquem interferir nas atividades investigativas da polícia judiciária, impedindo que o delegado de polícia possa exercer suas funções livremente, em busca da verdade e da justiça. (GARCEZ, 2016, página da internet).

    Disto exposto, quanto a autonomia do Delegado de Polícia frente a investigações, a doutrina remete algumas críticas, que ditam sobre a inconstitucionalidade do art. 11º da Lei de Tráfico de pessoas, o qual , provocou a inclusão dos arts. 13 – A e 13- B ao CP. Como modo de prosseguir com a premissa de que ao Delegado de Polícia na execução de suas atividades, haja merecida e competente atribuição de autonomia de suas ações de modo a perseguir a verdade, nos próximos tópicos pautar-se-ão os dispositivos elencados em legislação que corroboram para o entendimento de que a Lei de 13.344/2016 é um marco para o ordenamento jurídico que encontra seus preceitos em dispositivos como a própria Constituição Federal e normas infraconstitucionais.

    2.2 Lei nº 13.344/2016 e novos meios operacionais de investigação preliminar.

    A Lei 13.344/2016 trata-se de Lei que veio para reprimir criminalmente a conduta que antes se situava no disposto nos artigos 231 e 231 – A do CP (que foram revogados após sua publicação) e que tinham uma tipificação que era restrita à forma apenas em sentido da exploração sexual, não se disciplinando em consonância com o Tratado internacional. (CASTRO, 2016). Portanto, a edição desta Lei, veio com modos a tratar do crime de tráfico de pessoas ampliando seu leque de condutas típicas, e cujas diretrizes são: prevenção, repressão e assistência à vítima do tipo. (BRASIL, § 1º da Lei 13.344/2016).

    O artigo 11º da supramencionada Lei, provocou algumas alterações ao CP e ao CPP. No que consta no Código Penal, houve a inovação do art. 149-A, que trata especificamente do tráfico de pessoas que consiste em - “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”. (BRASIL, Código Penal, 1940).

    Já no CPP, modificação sensível ocorreu com a inserção dos artigos 13-A e 13-B, cujas disposições se relacionam com o poder de requisição aos órgãos do poder público ou de empresas privadas - tanto aos membros do Ministério Público quanto aos delegados de Policia, sobre informações e dados cadastrais a ver com vítimas ou suspeitos em casos do rol do art. 13- A / CP. (CASTRO, 2016). Conforme:

    Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: I - o nome da autoridade requisitante; II - o número do inquérito policial; e III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (BRASIL, Lei 13344/2016).

    De acordo com Cabette (2017), a criação de novos procedimentos referendados por esses artigos, torna mais célere a investigação criminal, quando da possibilidade de haver meios de obtenção de dados, informações e sinais quanto à localização de pessoas que encontrem – se vítimas dos tipos abarcados e reprimidos pela Lei de tráfico de Pessoas. No entanto, estas disposições em novel Lei vem a refletir sua regra no que é inerente ao papel do delegado de polícia enquanto autoridade incumbida de ações a manu própria, sem a chancela do Judiciário nas investigações preliminares que encaminham a efetividade da persecução penal. (CASTRO, 2016). Sobre os novos meios operacionais, instituídos pela Lei de tráfico de pessoas, recai alguns apontamentos sobre a alegada autonomia funcional do delegado de polícia, matéria em que pautaremos a análise das variadas considerações doutrinárias a respeito, que arrola-se sobre a indagação de ser possível ou de ser inconstitucional a requisição de informações, nesses moldes, por autoridade policial. Como será abordado no tópico a seguir.

    Nosso objetivo nesta parte da pesquisa é apresentar os novos meios operacionais de investigação criminal, designados por força do advento da Lei nº 13.344/2016 à atuação especialmente do Delegado de Polícia frente à fase pré-processual de busca pela verdade.

    2.2.1 Das medidas previstas nos Arts. 13 – A e 13 – B do CPP.

    A disposição dos arts. 13-A e 13- B na Lei de tráficos tem estrita relação com os meios específicos e inovadores de se proceder na investigação e apuração dos dados crimes de que trata: crime de tráfico de pessoas (art. 149 – A do CP), redução a condição análoga à de escravo (art. 149do CP), sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), extorsão com restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, do CP), extorsão mediante sequestro (art. 159do CP) e tráfico internacional de crianças (art. 239 da Lei nº 8.069/90. (LOPES JR, 2017, p.148)

    Primeiramente o art. 13- A, o de menor complexidade, dita sobre a requisição de dados que venham a versar, por exemplo, sobre a identidade tanto do investigado como da vítima, tais como: nome, data de nascimento, RG, CPF, filiação e endereço. A novel Lei, nesse dispositivo, determina que “a membro do Ministério Público ou o delegado de polícia cabe o poder de requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos” (art. 13- A, caput, CPP), em que o prazo para atendimento desta requisição é de 24 horas, a partir do recebimento da requisição ministerial ou policial (art. 13- A, parágrafo único, CPP). Caso não haja o fornecimento da requisição ministerial ou policial nesse prazo, nos termos do art. 330. CPP é tido como crime de desobediência.

    A requisição de dados cadastrais pela Polícia Judiciária ou Ministério Público no âmbito da persecução penal possui previsão também na Lei do Crime Organizado (art. 15 da Lei 12.850/13) e na Lei de Lavagem de Capitais (art. 17-A da Lei 9.613/98), que se referem expressamente ao investigado, e não estipulam prazo para cumprimento. Especificamente quanto ao delegado de polícia, cabe mencionar também o chamado poder geral de requisição constante na Lei de Investigação Criminal (art. , § 2º da Lei 12.830/13), válido para quaisquer delitos, que apesar de não definir prazo, não limita a requisição ao suspeito. ) (CASTRO, 2016, p. internet)

    Cabete (2017) – argui que esse aspecto novo considerado na Lei de tráfico de Pessoas se trata de importante fato legal, bem como já se vinha apregoando em doutrina sobre o acesso simples a dados e informes cadastrais, independentemente de autorização judicial de pedido direto por parte do MP e do Delegado de Polícia aos setores públicos e empresas de inciativa privada. Salienta Cabete ainda que tanto a Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9269/96) nada dispõe sobre o proceder da investigação quanto a esse tipo de informações e aos arts. 15 a 17 da Lei 12.830/13 que diz respeito à investigação criminal realizada pelo Delegado de Polícia, também não faz exigências além da reiteração de que se configura o poder requisitório dessa autoridade para casos como os elencados na Lei 13.344/16 , mas para qualquer outro, conforme os termos do art. , § 2º da lei 12.830/13. (CABETE, 2017).

    Os incisos I a III do artigo 13 - A, Parágrafo Único, CPP, estabelecem que deverá conter na requisição ministerial ou policial: a) o nome da autoridade requisitante; b) o número do inquérito policial e c) a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação, e que para os mesmos sejam válidos , ressalta-se que a requisição deva ser feita quando de haver o inquérito policial devidamente instaurado. (CABETE, 2017). Sobre isto, Cabete ainda acrescenta que:

    Não será possível fazê-la sem a instauração de Inquérito, com base em simples Ordem de Serviço, Apuração Preliminar ou Boletim de Ocorrência. Como a lei exige o Inquérito Policial e também a identificação da unidade de Polícia Judiciária responsável pela investigação, seria de se concluir que o Ministério Público somente poderia requisitar os informes em havendo Inquérito Policial instaurado e não com base em investigações diretas promovidas por aquele órgão[...]à margem da lei. (CABETE, 2017, página da internet).

    O poder de requisição por parte tanto do MP, mas também do Delegado de polícia - deste último, cuja averiguação dessa competência nos é de atenção maior pesquisa - segundo Aury Lopes Jr, (2017, p. 148), vem a ser “uma ampliação do poder investigatório desses órgãos, não mais submetido à reserva de jurisdição”. E apesar da valoração dessa inovação em art. 13- A, da Lei em 13344/16, para Aury Lopes Jr, assim como para outros doutrinadores, a mais importante e grande inovação trazida com esta veio com a redação do art. 13 – B.b

    No art. 13- B do CPP, diz respeito aos “meios técnicos adequados” tais como “sinais, informações ou outros” instrumentos para localização “da vítima ou suspeitos do delito em curso”. É bem como cita Santos e Zanotti (2016), que:

    [...] quando necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (SANTOS; ZANOTTI, 2016, página da internet).

    Santos e Zanetti (2016), entendem que essa medida se recobre da natureza de uma medida cautelar probatória, com intuito de localização de suspeitos ou vítimas. Deste modo, na persecução penal quando da urgência do caso e especialmente quando se tem pessoas privadas da liberdade como nos casos de tráficos de pessoas entre outros delitos, há “a possibilidade de obtenção da localização da Estação de Rádio Base (ERB), estação de cobertura, antena ou outro meio similar, acionada quando da realização ou recebimento de chamadas de telefone celular da vítima ou de suspeitos dos crimes relacionados ao crime de tráfico de pessoas” (LOPES JR, 2017, p.148).

    O acesso a essas informações, tem a premissa de ser tanto um acesso direto quanto indireto após autorização judicial pelo delegado de polícia ou MP. Considerando que sejam dados quanto a localização, estas, não precisam de expressa autorização judicial, portanto é lícita sua requisição pela autoridade policial junto a empresas de telefonia, isto porque “os sinais, informações e outros meios técnicos que possibilitem localizar vítimas e investigados não são protegidos por sigilo”(SANTOS; ZANOTTI, 2016, página da internet) . No entanto, quando se fala em localização em tempo real, ou seja, quando do envolvimento de comunicação de dados também, a medida do art. 13 – B não se fará sem que haja permissão do judiciário, pois trata-se do conteúdo conforme se esclarece o que dita a Lei de interceptação telefônica (Lei n º 9296/96). Mas também quando da requisição de informações em período superior a 60 dias desde deflagrado o crime permanente, será necessária a autorização de juiz. (SANTOS; ZANOTTI, 2016). Quanto a proporcionalidade temporal do monitoramento a esse respeito, há determinação do art. 13 – B, § 2º, II, que dita que o fornecimento dos informes será por período de no máximo 30 dias, renovável uma única vez por igual período, de modo que esse monitoramento poderá ocorrer somente pelo prazo de 60 dias., ressalvados os casos em que por questão de fatos novos virem à tona e daí ter que se proceder nova ordem de apuração. (CABETE, 2017)

    Em caso de haver urgência da obtenção da localização e a manifestação judicial não ocorrer, poderá a autoridade policial, decorrido o tempo de 12 horas, requisitar diretamente às empresas prestadoras do serviço de telecomunicações, e ou telemática que forneçam de imediato os meios de se ter acesso aos sinais que possam permitir a localização dos envolvidos em delito em curso, porém fazendo a comunicação do ato ao juiz, como se denota do que se determina do § 4º do art. 13- B do CPP. (é o que se chama de cautela subsidiária por inércia). Ressalta-se essa possibilidade de requisição direta pelo Delegado de Polícia independe de conhecimento do MP. (CASTRO 2). Pois como pontua Castro em mesmo artigo (2016), a lei postou o delegado de polícia e o membro do MP, em idêntico patamar requisitório.

    Outra inovação da Lei 13.344/ 16, faz menção ao prazo para que seja instaurado o inquérito policial nas hipóteses de requisição de dados de localização, pois eset deverá seguir o procedimento de no prazo de 72 horas ser instaurado a partir do registro da ocorrência, Pois como argumenta Cabete (2017, página da internet), a não instauração do inquérito nesses casos, diga-se dentro desse prazo, implica que as provas obtidas serão tidas como ilícitas, pois que “ haverá violação de norma constitucional e também da norma processual.(art. 13 – B , § 3º, CPP c/c art. , X, CF).

    2.3 O preceito constitucionalmente inovador da lei nº 13.344/2016 quanto a invocação da independência funcional do delegado de polícia.

    A Constituição Federal ao tratar da Segurança Pública no art. 144/CF, faz saber dos órgãos competentes para exercê-la. Ditando que a apuração das infrações penais - e isto tem a ver com a investigação preliminar, depende das funções que cabem à Polícia Judiciária, especificamente - Polícia Federal e Polícia Civil. (GARCEZ, 2015). Ou seja, a polícia judiciária orientada pela autoridade policial que vem a ser o Delegado, é legítima para questões de investigação policial e isto tem respaldo Constitucional.

    Com o advento da Lei de Tráfico de pessoas, muito tem se discutido sobre as regras novas quanto à investigação criminal e a função do delegado de Polícia – alguns doutrinadores alegam inconstitucionalidade à supramencionada Lei. Como cita Santos e Zanotti (2016), apesar de esta Lei, não deter da técnica legislativa, por ser controversa em alguns pontos, ainda assim não se constitui num dispositivo inconstitucional, pois que se entende que o fornecimento de informações, sinais e dados cadastrais não são protegidos por sigilo.

    De modo a refutar esta acepção doutrinária de inconstitucionalidade, alguns subsídios em legislação que justificam como legal a disposição de que trata a Lei 13344/2016, quanto à ampliação do poder requisitório do Delegado de Polícia, serão tratados neste artigo.

    São eles:

    Art. 23, VII, § 4º – da Lei 12527/11

    Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: [...] VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. (BRASIL, Lei 12527, 2011).

    Art. 17-B da Lei 12638/12

    Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.(BRASIL, Lei 12638, 2012).

    Art. 2, § 2º da Lei 12830/13 (Lei de Investigação criminal)– que dispões sobre o poder geral de requisição especificamente pelo delegado de polícia por qualquer crime. (CASTRO, 2016).

    Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos (BRASIL, Lei 12.830, 2013).

    E por fim art. 15, da Lei 12850/13 (Lei de Crime Organizado)- que Castro (2016), menciona que:

    Art ,15º O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. (BRASIL, Lei 12.850, 2013).

    Também o art. da Lei 12. 850/13 que faz menção a perspectiva de procedimentos investigatórios e processuais penais, o qual dita que “aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013”. Ou seja, aplica-se subsidiariamente as disposições do supracitada Lei, às circunstâncias a que o Estado- Investigação possa se utilizar de meios extraordinários para a obtenção de prova, os quais estejam inseridas no texto da mencionada Lei. Como suscita Castro – “Crimes graves exigem emprego de estratégias investigativas diferenciadas e por vezes mais intrusivas que não se limitem a testemunhas e perícias”. (CASTRO, 2016, página da internet).

    2.4 A lei de Tráfico de Pessoas e invocação da abertura dos parâmetros legais que rejam a atividade da Polícia Judiciária no Brasil: a relevância da legalidade policial e de garantias procedimentais de atuação.

    Nos últimos tempos o que se percebe é que a atividade policial tem tido um papel mais ativo em suas funções desempenhadas na investigação criminal, no entanto, há uma ausência de autonomia da Polícia Judiciária quanto as prerrogativas que viabilizam o pleno exercício de suas atribuições. Na ordem jurídica, há que se fomentar uma mudança de postura a respeito do lugar e das atribuições do Delegado de Polícia, especialmente. Pois no que toca ao reconhecimento de sua autonomia funcional é como cita Luiz Flávio Gomes (2008), “verdadeiro escudo protetor contra intervenções políticas no exercício de suas funções”. Há então que se ter legislações que venham a ampliar e justificar a autonomia das atribuições dos Delegados de Polícia, pois como conclui Gomes e Scliar (2008):

    Esta ausência enfraquece a Polícia Judiciária e a torna mais suscetível às injunções dos detentores do poder político, e considerando a natureza e a gravidade da atribuição que exerce, bem como os bens jurídicos sobre os quais recai a sua atuação, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito. (GOMES; SCLIAR, 2008, página da internet).

    A letra Constitucional por mais que indique que a instituição da polícia judiciária não tenha autonomia orgânica, salienta que o delegado de polícia, enquanto autoridade policial, para a melhor condução de suas atribuições no desempenho da investigação criminal deve “desfrutar de autonomia como um imperativo decorrente dos princípios constitucionais da maior envergadura”. (GOMES; SCLIAR, 2008). De certo que havendo uma necessidade de lei de atuação policial no Brasil, a Lei 13344/2016 vem a ser uma contribuição basilar a priori, quanto ao avanço das atribuições dos órgãos policiais e da invocada e necessária independência funcional do Delegado de Polícia.

    . Há que se ensejar um modelo que apesar de segundo a Constituição não ter a Polícia Judiciária como órgão autônomo, revele-se ao menos reconhecedora da função autônoma do Delegado de Polícia no exercício de suas atribuições, que ressalte-se - são garantidas por prerrogativas constitucionais, embora não estejam garantidas por garantias em legislação própria. Para que possibilite à autoridade policial um exercer da função investigativa “ de forma serena, isenta, imparcial e com desassombro, imune a injunções políticas que desvirtuem o papel constitucional da fase investigativa (GOMES E SCLIAR, 2008, página da internet).

    PORTFÓLIO

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm >> Acesso em: 12 Mar. 2017

    BRASIL. Decreto - Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm >>. Acesso em 09 Mar. 2017.

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    BRASIL. Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016. Lei de Tráfico Interno e Internacional de Pessoas e sobre Medidas de Atenção às Vítimas. Disponível em: << Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm >>. Acesso em: 07 Mar. 2017.

    BRASIL. Lei nº 12830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm>>; .Acesso em: 12 Mar. 2017.

    BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Organização Criminosa. Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>>. Acesso em: 08 Mar. 2017.

    BRASIL. Lei nº 12.638, de 09 de julho de 2012. Disponível em:<< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm >> Acesso em 08 Mar. 2017.

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    CABETTI, Eduardo Luiz Santos. Novos meios operacionais de investigação trazidos pela Lei 13344/2016 que versa sobre o tráfico de pessoas. 2017. Disponível em: <<https://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2601 >> Acesso em: 10 Mar. 2017.

    CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. 2016. Disponível em: << http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplex... >>. Acesso em: 11 Mar. 2017.

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