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27 de Setembro de 2021
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    Fundamentalidade e Eficácia dos Direitos Sociais

    Direito à memória e à verdade: desafios e perspectivas

    Dayana Araújo, Advogado
    Publicado por Dayana Araújo
    há 10 meses

    Dayana Araújo do Nascimento[1]

    Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[2]

    Sumário: 1 Introdução; 2 Verdade, memória e justiça: um diálogo necessário e urgente; 2.1 Origens e percurso histórico; 3 A legitimidade do direito à memória e à verdade como direitos fundamentais sociais; 4 Cláusula de abertura material dos direitos fundamentais; 5 Classificação dos Direitos Fundamentais; 5.1 Primeiro grupo dos direitos fundamentais; 5.2 Segundo grupo dos direitos fundamentais; 5.3 Terceiro grupo dos direitos fundamentais; 6 Justiça de Transição: Direito à Memória e à Verdade; 7 Conclusão

    RESUMO

    A presente análise tem como objetivo demonstrar a fundamentalidade da consolidação do direito à memória e à verdade, não apenas como direitos fundamentais, mas também como direitos imprescindíveis e essenciais ao processo de democratização do nosso país. Seu reconhecimento, no Brasil, se deu após várias lutas dos movimentos sociais e, como consequência, gerou um anseio de sua eficácia no sentido de impactar a nossa sociedade, de modo a impedir a repetição de tamanhas atrocidades do passado. No entanto, como a própria atualidade do tema já sinaliza, falar de memória não significa falar de passado, mas, sim, de dar segmento aos debates para que tenhamos condições de alterar a sociedade que vivemos. Nossos desafios, agora éticos ou políticos, passam a ser, então, o próprio enfrentamento do legado autoritário (que tantos outros países já precisaram passar para lograr um exercício a favor da plenitude da cidadania e da democracia), para que também superemos os abusos aos direitos humanos, promovendo, assim, uma justiça transicional capaz de reparar os danos causados à história de nosso país.

    Palavras-Chave: Fundamentalidade. Memória. Verdade. Movimentos Sociais. Cidadania. Democracia.

    [1] Discente do 4º período do Curso de Direito, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

    [2] Docente Mestre do Curso de Direito, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

    1 INTRODUÇÃO

    Falar sobre a atualidade do nosso País e não lembrar do período compreendido entre 1964 e 1985, é comparável a esquecer de um dos momentos mais conturbados e vergonhosos de nossa História: a ditadura militar brasileira. Nela, o Brasil atravessou uma época de trevas, onde direitos essenciais foram restringidos, sufocados, cerceados, refletidos na falta de liberdade, já que muitos cidadãos foram impedidos de se organizar ou, simplesmente, de estar em grupo. Não bastasse toda a tortura física e psicológica, criaram-se leis de exceção, agravadas pela repressão de todas as formas, além da cassação de direitos políticos e a pior de todas as penas: a morte. Enfim, toda essa repressão, tinha uma justificativa, em tese, definida como o combate ao terrorismo e à subversão. Não fosse a atitude de alguns milhares de cidadãos brasileiros que disseram não aos abusos cometidos pelo regime militar, que insistia numa repressão descabida e autoritária, não para combater um inimigo externo, mas para atacar seu próprio povo. Construindo uma estratégia do esquecimento (como se coubesse às políticas do Estado o controle da memória), aliada à propaganda da ditadura (com seus dizeres patrióticos “nunca fomos tão felizes” ou “Brasil, ame-o ou deixe-o”), estruturada como poderosa máquina de imposição do medo, da cultura da apatia política, e do silêncio. Mas, entre mortos e feridos, em que todos nós perdemos, a própria “guerra” também se extingue.

    Seguindo o modelo de outros países que anteriormente passaram por crises e restrições de direitos, o Brasil necessariamente precisou retomar a democracia e, com ela, assegurar e positivar os direitos inerentes aos homens e mulheres. É nesse contexto de avanço que surgem a Constituição de 1988, a anistia, o acesso aos arquivos confidenciais sobre fatos indeléveis da memória da ditadura, cujos verdadeiros protagonistas tiveram suas vidas negligenciadas – na versão militar, do ditador Garrastazu Médici, que se justificava na eliminação dos inimigos internos, em benefício da suposta garantia de segurança e do almejado desenvolvimento – mas, em detrimento da verdade histórica, baseada na realidade.

    A partir disso, nosso trabalho defende que qualquer tentativa de esconder a memória, implicará na alteração da identidade de um povo. Para isso, as ações dos movimentos sociais são de fundamental importância, na medida em que desempenham um papel construtivo da democracia. A exemplo disso, temos as mulheres mães que realizaram um manifesto da mulher brasileira, em 1975, em favor da anistia. Tal manifesto ganhou repercussão mundial e teve uma atuação decisiva para a conquista da lei de anistia em 1979. Este, um importante marco por se revelar oriundo de lutas sociais, populares e de enfrentamento, não de qualquer modo, nem atrelado a interesses particulares, mas de caráter independente. Ainda cabe pontuar que nunca antes em nossa história, um movimento social conseguiu defender, de uma só vez, uma variedade de ações que pressionassem o Estado a resgatar a memória do terror em tempos de exceção, não indistintamente, mas a memória coletiva daquela parcela que, além de sofrer a repressão em si, ainda foram combativos no sentido de não admitir as violações aos direitos humanos e ataques à democracia. É certo que o caminho que trilharemos é longo e árduo, caso queiramos garantir e reafirmar a independência das lutas populares em defesa do direito à verdade e, acima de tudo, da justiça, ambos resultantes de um esforço, simbolizados na própria luta pela anistia.

    2 VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO E URGENTE

    2.1 Origens e percurso histórico

    Após observar-se inúmeros registros de abusos aos direitos humanos em regimes totalitários, mais especificamente, no Brasil, reconhecemos que a necessidade de se punir ou reparar não é algo recente na história, ao contrário, desde 403 a.C., em Atenas, tem-se o registro do evento conhecido como a punição dos trinta tiranos, com o retorno dos democratas. No entanto, em se tratando de políticas, principalmente as que envolvam o direito à memória, precisou-se aguardar até a criação do Tribunal de Nuremberg, séculos depois, para que se condenassem, não trinta, mas vinte e dois julgados por atentados contra a humanidade, na Alemanha pós-guerra e pós-Hitler. Vale ressaltar a influência do referido Tribunal não só na Convenção de Genébra, mas, também na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

    Aplicado ao que acontece na realidade brasileira a respeito do nosso tema, poderemos fazer um breve apanhado de algumas políticas públicas de transição no Brasil, tais como: abertura de arquivos dessa época em alguns Estados brasileiros; o laborioso esforço da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça (Lei 10.559/02; a atuação da Comissão Especial de Mortos Desaparecidos (Lei 9.140/95), cujo conjunto de arquivos reúne dados sobre aquelas vítimas, além dos atos criminosos cometidos pelos torturadores, dando origem, mais tarde, no ano de 2012, à implementação da Comissão nacional da Verdade;); a abertura do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, denominado Memórias Reveladas, institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional; o lançamento, em 2007, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, do livro Direito à Memória e à Verdade, além da criação do 3º Programa Nacional de Direito Humanos- PNDH através do Decreto Presidencial assinado no governo Dilma nº 7.037/09 em 2009 e, por último, três anos mais tarde, em 2012, ainda em seu governo, a instauração da Comissão Nacional da Verdade.

    Em termos de pesquisa acadêmica sobre o tema da justiça transicional, temos visto que crescentes debates têm surgido nas universidades, gerando importantes discussões, principalmente naquelas que destacam a relação “paz versus justiça”, além de outras análises permitidas e suscitadas pela Justiça de Transição, como por exemplo, debater as distintas políticas de reconciliação e de perdão. Sobre isso, cabe destacar a importância dos países latino-americanos, nas declarações feitas por Alexandra Barahona de Brito (2009):

    Foi a América Latina que deu origem ao termo ‘comissões da verdade’. Houve comissões da verdade oficiais patrocinadas pelo governo, com publicações de relatórios, na Argentina e no Chile; comissões de investigação parlamentares na Bolívia, Uruguai e Paraguai; e houve relatórios da verdade elaborados por organizações não governamentais no Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Peru. (BRITO, 2009, p.56)

    Nesse sentido, é que justificamos e destacamos um crescente interesse, por parte desses países – e com especial destaque para a Argentina (em 1984, com o Julgamento do Século) – na implementação da política da culpa e da reparação, ambos, elementos indissociáveis do contexto Transicional da Justiça. Ao refletir sobre as resistências e tensionamentos internos entre a sociedade civil e o âmbito político-institucional, no caso da Argentina, Roberta Camineiro Baggio declara:

    [...] é justamente a existência dessas tensões que permite, ou até mesmo, impõe a necessidade de que o debate público acerca das demandas político-constitucionais seja enfrentado no campo das disputas valorativas da sociedade1 e, também, nas instituições constituídas como parte do poder estatal. Em sociedades democráticas, a existência de tensionamentos políticos que possibilitem a constante reflexão sobre a prática constitucional e o aumento de processos de integração social é essencial. Nas sociedades em transição política eles são imprescindíveis. (BAGGIO, 2014, p.630)

    Apesar do caso analisado se referir ao nosso país vizinho, compreendemos que tal análise também possa ser aplicada na circunstância brasileira, visto que a continuidade dos debates em torno do assunto assume grande importância em nossa sociedade contemporânea, tendo em vista, ainda, a impossibilidade de responsabilização dos agentes ou autores, dada a ausência de criminalização dessas práticas totalitárias, entre os anos 64-85.

    3 A LEGITIMIDADE DO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS.

    Há de se considerar que o direito à memória e à verdade, enquanto fenômeno oriundo de práticas sociais é capaz de instaurar – através de práticas políticas derivadas das lutas sociais e da mobilização do Direito – e ao mesmo tempo inovar, criando e atuando dentro de um senso de reforço e de potencialização das experiências democráticas.

    É nessa perspectiva que Ingo Wolfgang Sarlet preconiza a interdependência e correspondência entre os direitos fundamentais e a democracia. Assim, deveremos partir da compreensão do autor, ao refletir que:

    A imbricação dos direitos fundamentais com a ideia específica de democracia é outro aspecto que impende seja ressaltada. Com efeito, verifica-se que os direitos fundamentais podem ser consideramos simultaneamente pressuposto, garantia e instrumento do principio democrático da autodeterminação do povo por intermédio de cada indivíduo, mediante o reconhecimento do direito de igualdade (perante a lei e oportunidades), de um espaço de liberdade real, bem como por meio da outorga do direito à participação (com liberdade e igualdade) na conformação da comunidade e do processo político, de tal sorte que a positivação e a garantia do efetivo exercício de direitos políticos (no sentido de direitos de participação e conformação do status político) podem ser consideradas o fundamento funcional da ordem democrática e, nesse sentido, parâmetro de sua legitimidade. (SARLET, 2011, p.62).

    Ao observarmos a quantidade de garantias e direitos fundamentais, elencados no Título II da nossa Constituição, perceberemos que eles não se esgotam naquilo que está expressamente referido em nossa Carta Magna. Isso quer dizer que outros direitos fundamentais encontram-se contemplados não somente em outros trechos, ao longo dela, como também implicitamente ou de forma decorrente.

    Nesse sentido, entendendo que o direito à memória e à verdade não constam explicitamente no rol do Título II dos direitos fundamentais da Constituição, compreendemos que é possível o seu reconhecimento tendo em vista, agora, os princípios adotados em nossa Carta Magna, em consonância com o seu § 2º do art. , que é o dispositivo que estabelece a Cláusula de Abertura Material dos Direitos Fundamentais.

    4 CLÁUSULA DE ABERTURA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    Seguindo inspirações e influências de outras ordens constitucionais, a exemplo da IX Emenda à Constituição norte-americana, datada de 15 de dezembro de 1791, (que diz que a enumeração de certos direitos na constituição não poderá ser interpretada como negando ou coibindo outros direitos inerentes ao povo) e do art. 16 da Constituição Portuguesa de 1976 (que trata sobre a extensão dos direitos, de modo a não excluir quaisquer outros direitos fundamentais constantes de leis e de regras aplicáveis de direito internacional, reforçado no parágrafo segundo, que legisla sobre os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais entendendo que os mesmos devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem), o Brasil, através da elaboração do parágrafo 2º, artigo , da Constituição Federal de 1988, estabelece a Cláusula de Abertura Material dos Direitos e Garantias Fundamentais, ao assegurar que “os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, de tal modo que novos direitos o sejam reconhecidos, essencialmente por terem uma substância e conteúdo compatíveis com o Corpo Fundamental da Constituição de um Estado, superando tanto o catálogo de direitos fundamentais (positivamente expressos) quanto o conceito formal de Constituição.

    5 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    5.1 Primeiro grupo dos direitos fundamentais

    Partiremos de uma classificação dos direitos fundamentais em três grupos, a seguir: o primeiro trata daqueles explicitamente enunciados, no art. , da Constituição Brasileira (Direitos formalmente e materialmente constitucionais); já o segundo grupo, inclui os direitos individuais implícitos, decorrentes de princípios e do regime constitucional; por fim, abordaremos o terceiro grupo, que diz respeito aos direitos expressos em tratados internacionais, dos quais o Brasil faz parte.

    Notadamente, a composição do primeiro grupo de direitos fundamentais, previstos no Título II e ao longo de nossa Constituição, trata-se mais especificamente dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos da nacionalidade, dos direitos políticos e dos direitos dos partidos políticos, reconhecidos como formalmente e materialmente fundamentais. Levando em consideração a cláusula de abertura material, onde abrange outros direitos distribuídos ao longo do texto constitucional (apesar de não elencados entre os artigos 5º a 17), porém reconhecidos por sua fundamentalidade em nosso Ordenamento Jurídico.

    5.2 Segundo grupo dos direitos fundamentais

    Quanto ao segundo grupo, classificado como dos direitos fundamentais, são eles: os direitos não positivados ou enumerados na Carta Magna. Porém, subentende sua fundamentalidade material por decorrer dos princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico pátrio e do regime constitucional brasileiro. Nesse entendimento. o autor Ingo Wolfgang Sarlet, discorre sobre as disposições encontradas no Título I – Dos Princípios Fundamentais, que estruturam e contornam o Estado Democrático de Direito, a partir dos artigos 1º a 4º.

    “Além de outros princípios expressamente positivados no Título I de nossa Carta (como, por exemplo, os da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária etc.), tal circunstância se manifesta particularmente pela previsão de uma grande quantidade de direitos fundamentais sociais, que, além do rol dos direitos dos trabalhadores (arts. a 11 da CF), inclui diversos direitos a prestações sociais por parte do Estado (arts. e outros dispersos no texto constitucional). (SARLET, 2011, p.93).

    Assim, para que determinado direito implícito seja considerado fundamental, faz-se necessário que a sua origem tenha como base o regime democrático de direito, ou seja, precisam estar em afinidade, correspondência, sintonia, com os direitos fundamentais encontrados em nossa Constituição, observando aqueles valores intrínsecos e coletivamente avalizados em nossa sociedade.

    5.3 Terceiro grupo dos direitos fundamentais

    No que diz respeito aos direitos derivados dos tratados internacionais, dos quais o Brasil participa e integra, podemos identificar dois tipos de tratados: os comuns e os de direitos humanos. Quando se busca maior reciprocidade nas relações entre os Estados-membros, ou mesmo uma harmonia e equilíbrio entre eles, seria o caso de compor um tratado internacional do tipo comum. Mas, há casos em que se necessita proteger os direitos do ser humano, ainda que isso implique ultrapassar as medidas de reciprocidade entre os membros, como ocorre nos tratados de direitos humanos.

    6 JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE

    Cogitar o direito à memória e à verdade como um direito fundamental ganha bastante sentido quando constatamos que ele é decorrente do regime democrático e, mais que isso, é resultado do princípio ético-jurídico da dignidade humana e também do direito à informação. E podemos confirmar sua relevância para o País e atestar sua correspondência com os direitos e garantias fundamentais, ao se consultar o Título II da Constituição Brasileira.

    Pensar na realidade e deduzir que “se algo é verdade, então precisamos lembrar” ao mesmo tempo em que “se lembramos de algo, é por possuir dimensão de verdade”, logo contemplamos o aspecto da Justiça de Transição traduzida na elaboração de uma “memória coletiva”, em concordância com o que disse Arendt (1989):

    "Lembrar ou esquecer, individual e/ou coletivamente, implica, portanto, em alterar os elementos que dão significado e sentido ao futuro, uma vez que aquilo que lembramos sobre o passado é fundamental para que possamos refletir sobre quem somos no mundo e onde nos encontramos no tempo. (ARENDT, 1989, p. 79)

    Assim, se pudermos contrapor as duas dimensões (individual e coletiva) da justiça transicional, temos que, de um lado a coletividade requer que o Estado, ao violar os direitos e liberdades de seus cidadãos, quite suas contas sem, contudo, prescindir da memória e da reparação que lhe é direito, resgatando a dignidade humana (ignorada em estados de exceção). Por outro lado, a individualidade, sem causar prejuízos à coletividade, poderia até abrir mão da reparação e da promoção de sua memória (por parte do Estado), desde que assim queira, pois, trata-se de um mesmo direito, porém, em sua dimensão individual.

    Historicamente, temos que, nos primeiros vinte e três anos, após o fim da ditadura militar, acabou prevalecendo a opção que prioriza esquecimento dos acontecimentos, fazendo com que os agentes não fossem responsabilizados, sendo que é fato bem recente, com a criação da Comissão Nacional da Verdade, em 2011, é que passamos a privilegiar o conhecimento referente aos fatos históricos, no entanto, ainda sem a respectiva responsabilização. Além disso, não podemos deixar de notar o quanto o processo da efetivação da justiça transicional brasileira ainda é lento e, mais que isso, prolongado. Sob essa ótica, acrescentamos as palavras de Carmen Pérez, ao problematizar o lugar da memória e a memória do lugar, que declara:

    Rememorar é um ato político. Nos fragmentos da memória encontramos atravessamentos históricos e culturais, fios e franjas que compõem o tecido social, o que nos permite ressignificar o trabalho com a memória como uma prática de resistência. (...) São nas ausências, vazios e silêncios, produzidos pelas múltiplas formas de dominação, que se produzem as múltiplas formas de resistência (...) que, fundadas no inconformismo e na indignação perante o que existe, expressam as lutas dos diferentes agentes (pessoas e grupos) pela superação e transformação de suas condições de existência. (PEREZ, 2003, p.05)

    Portanto, apesar de urgente, detectamos que os diálogos públicos sobre a justiça transicional em geral são recentes, mais recente ainda, portanto, é o debate sobre o direito à memória e à verdade.

    7 CONCLUSÃO

    Se pudermos definir o direito à memória, poderíamos dizer que ele é o direito fundamental que faz com que os cidadãos possam acessar e utilizar o passado histórico, desde que haja políticas públicas que conservem e transmitam não só o passado em si, mas aqueles bens já classificados como materiais e imateriais (exatamente o que constitui o patrimônio cultural brasileiro, por exemplo). Neste trabalho, precisamos levar em consideração que a memória (quando confundida com a lembrança) possui, ao mesmo tempo, a dimensão individual e a dimensão coletiva. Isso quer dizer que, por mais que cada pessoa tenha suas experiências e recordações de natureza íntima e pessoal, ela também compartilha com toda a sociedade tudo aquilo que caracteriza e contextualiza sua própria cultura e sua história.

    Isso não implica, portanto, que os cidadãos brasileiros irão encontrar de modo expresso qualquer menção em nosso ordenamento jurídico (mais especificamente em nossa constituição), sobre o direito à verdade e à memória, assim, caberá, por parte do próprio cidadão e dos próprios intérpretes do direito, que estejam sensíveis e humanitariamente motivados para reconhecerem o quanto tal direito possui de fundamental, ou ainda, de significativo e essencial para que seja cumprido, por exemplo, o princípio da dignidade humana.

    É válido lembrar, no entanto, que a “causa” não foi perdida. Pois, foi o caso de “apelarmos” para os direitos fundamentais não constitucionalizados, que são os direitos derivados dos princípios adotados pela nossa Constituição. Porque, o direito à memória e à verdade, por exemplo, passa, então, a ser encarado como direito implícito, pois, além do importante princípio da dignidade da pessoa humana, a própria noção de fundamentalidade material também serviu para ampará-lo, fundamentá-lo e reconhecê-lo em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Conforme se constata na cláusula de abertura material dos direitos e garantias fundamentais, consagrada no art. 5º, § 2º, da referida Carta Magna.

    Somado a isso, está a criação da Comissão Nacional da Verdade – Lei nº.12.528/2011, além da promulgação da Lei de Acesso a Informacao Pública – Lei nº. 12.527/2011, ambas confirmando, desde 2011, a importância que a justiça de transição brasileira tem dado ao direito à memória e à verdade.

    Podemos considerar que são sérias as resistências encontradas pela justiça transicional no Brasil, para que seja finalmente efetivada. Constatamos, também, uma morosidade refletida em uma falta de interesse por parte do poder público em voltar seu olhar ao passado que, apesar das dores, podem elucidar as aparentes contradições e barbaridades ocorridas.

    Tudo isso poderia ser mais honestamente conduzido, havendo uma real análise dos documentos produzidos naquele período, pois teríamos a chance de vivenciar uma outra face da verdade, visto que, cedo ou tarde, os fatos históricos tem força suficiente para falarem por si só.

    Nos questionamos sobre até que ponto são suficientes as medidas até agora implementadas, caso queiramos consolidar este importante e fundamental direito humano. Destacamos uma dupla fundamentalidade do direito à memória e à verdade. Por um lado, por sua relevância social, em sua fundamentalidade material; por outro lado, sua fundamentalidade formal, visto que sua essência decorre daqueles princípios embasados em nossa Constituição, quando não a integra.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    ARENDT, Hannah. As Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras. 1989.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal; Centro Gráfico, 1988.

    BRITO. Alexandra Barahona de. Justiça Transicional e a política da memória: Uma visão Global. In: Revista Anistia, política e Justiça de Transição. Ministério da Justiça, n. 1 (jan/jun 2009). Brasília, 2009. p. 56.

    LEAL, Rogério Gesta. A memória como direito fundamental civil e político: qual o caminho brasileiro? In: LEAL. Rogério Gesta (org). Verdade, Memória e Justiça. Santa Cruz do Sul: UNISC. 2012. p. 8.

    PÉREZ, Carmen Lúcia Vidal. O lugar da memória e a memória do lugar na formação de professores: a reinvenção da escola como uma comunidade investigativa. In: Reunião Anual da Anped, 26, 2003, p. 5. Disponível em: <http://www.anped.org.br/reunioes/26/trabalhos>. Acesso em: 31 de outubro, de 2016.

    SANTOS, Cecília MacDowell. Justiça de Transição a partir das lutas sociais: o papel da mobilização do direito. Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina. Brasília: UnB. 2015. (Série O direito achado na rua, vol. 7). p. 359

    SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

    SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 193.

    BAGGIO, Roberta Camineiro. Tensionamentos sociais e justiça de transição: contribuição ao constitucionalismo latino-americano. Revista Novos Estudos Jurídicos- eletrônica, vol 19 – nº 2 – Maio – Agosto. 2014. Disponível em : << http: //www.univali.br/periódicos. Acesso em: 31 de outubro, de 2016.


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